Diário da República n.º 278/1996, 3º Suplemento, Série I-B de 1996-11-30

Revoga a Portaria n.º 1135/94, de 21 de Dezembro [suspende as interdições de pesca estabelecidas nos n.os 1.º, alínea a), e 2.º, alínea a), da Portaria n.º 296/94, de 17 de Maio]