Diário da República n.º 278/2000, Série I-A de 2000-12-02

Altera o Decreto-Lei n.º 189-A/99, de 4 de Junho, que criou o cargo de comissário para o apoio à transição em Timor Leste

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério do Equipamento Social

Altera o Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, que reorganiza sob a forma empresarial a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público através da criação da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A.

Aprova os novos valores do salário mínimo nacional para vigorarem a partir de Janeiro de 2001

Estabelece o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis

Altera o Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL)