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Diário da República n.º 278/2002, Série I-A de 2002-12-02
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Diário da República n.º 278/2002, Série I-A de 2002-12-02
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Decreto-Lei n.º 270/2002
Estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos e altera o
Decreto-Lei n.º 118/92
, de 25 de Junho
Emitente:
Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 271/2002
Altera a
Lei n.º 14/2000
, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Emitente:
Ministério da Saúde
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