Diário da República n.º 278/2003, Série I-B de 2003-12-02

Declara nula a Portaria n.º 779/2003, de 11 de Agosto (cria a zona de caça municipal da Herdade da Serranheira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo)

Estabelece uma nova época excepcional de exame para obtenção de carta de caçador