Diário do Govêrno n.º 279/1928, Série I de 1928-12-04

Autoriza a Camara Municipal do concelho de Sintra a vender várias parcelas de terreno baldio

Autoriza a Câmara Municipal da Marinha Grande a vender uns terrenos na praia de S. Pedro de Muel

Autoriza a Câmara Municipal de Castanheira de Pêra a alienar todos os baldios que possui

Autoriza a Junta de Freguesia de Bárrio, concelho de Ponte do Lima, a alienar baldios

Autoriza a Junta de Freguesia de Tamel (Santa Leocádia), concelho de Barcelos, a alienar baldios

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Tomar com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do Bombarral com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho

Altera a tabela geral do imposto do sêlo

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16117 (reforços orçamentais)

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16118 (reforços orçamentais)

Aprova um novo regulamento da circulação dos combóios

Aprova um 6.º aditamento à tarifa especial interna n.º 1 de grande velocidade em vigor nas linhas do Minho e Douro

Aprova a lista da classificação dos concelhos do País segundo a sua importância em cabeças normais de gado

Transfere dentro do orçamento da despesa do Fundo do fomento agrícola várias importâncias para liquidação do débito do Instituto Superior de Agronomia referente à gerência de 1927-1928