Determina que o Cofre de Trabalho e Repatriação de S. Tomé e Príncipe envie à Curadoria Geral de Angola a quantia de 316242,75 angolares, sendo 291242,75 angolares respeitantes a abonos de repatriação de trabalhadores indígenas que foram desviados da sua legítima aplicação, e 25000 angolares de despesas feitas com a alimentação dos mesmos trabalhadores, nos termos do n.º 8.º do artigo 203.º do Código de Trabalho dos Indígenas
Aprova os estatutos da Union Minière du Haut Katanga, sociedade congolesa de responsabilidade limitada, com sede administrativa em Bruxelas, a fim de estabelecer representação social em Angola para ali exercer a sua actividade e poder adquirir os terrenos e imobiliários necessários à sua instalação na referida colónia
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção