Diário do Govêrno n.º 279/1931, Série I de 1931-12-04

Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a ceder à indústria particular algum do trabalho de composição, impressão, brochura e encadernação que lhe está cometido

Torna obrigatória dentro da área da vila de Santiago do Cacém onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 75$00

Autoriza o Ministro das Finanças a tomar de arrendamento o prédio da Rua do Salitre, 62 e 64, para nêle serem instalados e funcionarem os serviços da Direcção Geral de Estatística

Fixa as gratificações e abonos para alimentação às praças de pré das companhias de reformados por vários serviços que lhes são cometidos

Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto n.º 16047, que extingue as três companhias de trem automóvel, e insere várias disposições sôbre os serviços do batalhão de automobilistas

Torna defesa a pesca na lagoa de Óbidos, com as rêdes denominadas «chinchas», durante os meses de Junho, Julho e Agosto

Torna público ter a Itália depositado em 5 de Novembro de 1931, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, o instrumento de ratificação do Protocolo de Paris de 11 de Dezembro de 1929 relativo a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

Aprova o regulamento das operações da Bôlsa de Mercadorias

Regula o exercício do mester de agente de mercadorias

Determina que os manuscritos iluminados e incunábulos não possam sair do País sem prévia comunicação ao Ministério da Instrução Pública, que poderá ou não autorizar a saída dessas espécies

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a ocorrer às despesas a realizar com os serviços da inspecção fitopatológica, criada pelo decreto n.º 20301