Diário do Govêrno n.º 279/1934, Série I de 1934-11-27

Regula a constituïção da Câmara Corporativa da primeira legislatura da Assemblea Nacional

Estabelece as condições em que se hão-de realizar algumas das assembleas destinadas a escolher por eleição Procuradores à Câmara Corporativa

Aprovam, respectivamente, os quadros e vencimentos do pessoal da Irmandade da Misericórdia de Nossa Senhora do Rosário, de Unhão, e da Misericórdia de Aviz

Aprovam, respectivamente, os quadros e vencimentos do pessoal da Irmandade da Misericórdia de Nossa Senhora do Rosário, de Unhão, e da Misericórdia de Aviz

Esclarece que sòmente se dê cumprimento ao disposto no artigo 31.º, in fine, do decreto-lei n.º 24090, depois de colocados os adjuntos dos directores da polícia de investigação criminal nos lugares que lhes competem no quadro da magistratura a que pertencem

Autoriza, a favor do Depósito Militar Colonial, um fundo permanente até à quantia de 15000$00 para aquisição prévia de artigos de fardamento destinados às praças europeias que vão servir nas colónias

Regula a distribuïção dos trigos da colheita de 1933-1934