Diário do Govêrno n.º 279/1938, Série I de 1938-12-02

Rectificação ao decreto n.º 29169, que autoriza o pagamento à Companhia Colonial de Navegação dos encargos resultantes da viagem do navio Mousinho, requisitado em Setembro de 1937

Rectificação ao decreto-lei n.º 29179, que estabelece as normas que de ora avante devem presidir à organização e julgamento dos processos de apreensão e venda de minérios

Declaração de estar também assinado por S. Ex.ª o Ministro do Interior o decreto n.º 29199, que regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila de Redondo

Torna público quais são as entidades helénicas autorizadas a certificar a origem das mercadorias exportadas para Portugal, nos termos do artigo 11.º do Tratado de Comércio e Navegação entre Portugal e a Grécia, assinado em Lisboa em 15 de Agosto de 1938

Regula a deslocação dos professores do quadro de agregados quando providos no quadro geral

Rectificação à declaração relativa à transferência de uma verba do orçamento inserta no Diário do Govêrno n.º 275, de 26 de Novembro último

Permite que possam ser aplicadas até à sua totalidade várias verbas do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas