Diário do Govêrno n.º 279/1940, Série I de 1940-11-30

Considera feriado nacional o dia 2 de Dezembro do corrente ano de 1940

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a fazer uma emissão especial de oito bilhetes postais ilustrados, com motivos alusivos à acção cristianizadora dos portugueses durante os oito séculos da sua História, que gozarão das mesmas garantias atribuídas aos bilhetes postais de boas festas estabelecidos pelo decreto n.º 28273

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Despacho do Sub-Secretário de Estado do Comércio e Indústria pelo qual se esclarece a doutrina do § 1.º do artigo 33.º do decreto-lei n.º 18713, que codifica e actualiza a legislação mineira