Diário do Govêrno n.º 279/1942, Série I de 1942-12-03

Abre um crédito destinado ao pagamento da despesa com a venda de valores selados feita por particulares

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 248.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 272.º, capítulo 12.º, do orçamento da despesa extraordinária do Ministério

Promulga várias disposições a que ficam sujeitos os transportes de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer

Fixa em 120$00 por tonelada o preço do bagaço de azeitona extractado pôsto sôbre vagão na origem

Determina que fique competindo à Junta Nacional das Frutas orientar o escoamento da batata produzida nos concelhos de Fundão, Penamacor, Covilhã, Belmonte, Sabugal, Manteigas, Guarda, Almeida, Pinhel, Trancoso, Celorico da Beira, Fornos de Algodres, Gouveia, Mangualde, Seia, Nelas, Carregal do Sal, Oliveira do Hospital, Tábua e Santa Comba Dão para abastecimento dos centros consumidores - Cria na Guarda uma delegação da referida Junta

Autoriza o Instituto do Vinho do Pôrto, ouvido o seu conselho geral, a estabelecer, por uma ou mais vezes e pela forma que fôr considerada mais conveniente, uma margem de garantia na litragem do vinho do Pôrto limpo de prova e cheiro, para efeito da emissão de certificados de existência