Diário do Govêrno n.º 279/1943, Série I de 1943-12-22

Declaração ao decreto-lei n.º 33348, que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno amortizável de 2 1/2 por cento

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias referentes a transportes em dívida a diversas companhias e emprêsas

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a despesas com a reparação da bomba de alimentação da caldeira e do motor da máquina de lavar do Parque Sanitário

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido alterado o quadro do pessoal contratado com carácter permanente das Cadeias Civis Centrais de Lisboa e da Cadeia Civil do Pôrto

Abre um crédito destinado a reforçar as verbas descritas no n.º 1) do artigo 144.º e no n.º 2) do artigo 149.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério

Dá nova redacção à rubrica da alínea a) do n.º 1) do artigo 233.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo artigo no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 202.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 165.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Torna extensivo ao cargo de conselheiro de legação em serviço da Secretaria Geral o abono para despesas de representação a que se refere o artigo 112.º do regulamento do Ministério, aprovado pelo decreto n.º 29970

Determina que seja transferida uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia devida aos Hospitais Civis de Lisboa pelo tratamento de um contínuo do Gabinete do Ministro que foi vítima de um desastre em serviço

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 1.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Determina que, emquanto durarem as actuais condições de emergência, fiquem sujeitas à censura militar as correspondências e encomendas postais, bem como as comunicações por via telegráfica ou telefónica, por fios ou sem fios, procedentes da colónia de Cabo Verde e a ela destinadas

Manda aplicar às colónias o decreto-lei n.º 32982, que introduz várias alterações no Código de Justiça Militar

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 15.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação descrita no n.º 1) do artigo 4.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a despesas de higiene, saúde e confôrto da Faculdade de Ciências

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço de várias dotações descritas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério