Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Tondela
Abre um crédito para refôrço de uma verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 243.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné