Diário do Governo n.º 279/1947, Série I de 1947-12-02

Rectifica a forma como foi publicada a declaração relativa à transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional, inserta no Diário do Governo n.º 255, de 3 de Novembro último

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Angra do Heroísmo com mais um chefe de secção

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação de um edifício para dependências da secção de transportes hipomóvel da guarda nacional republicana, na Ajuda

Introduz alterações no regulamento da Comissão Central de Pescarias, aprovado pela portaria n.º 9263

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 10.º, capítulo 1.º, do orçamento privativo da Agência Geral das Colónias em vigor

Abre um crédito na colónia de Angola destinado a atribuir um subsídio à Câmara Municipal de Moçâmedes para fazer face a diversos encargos

Autoriza a Shell Company of Portugal, Limited, a explorar uma instalação no lugar da Carneira, concelho da Figueira da Foz

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba dentro do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa