Mandam abonar aos Consulados de Portugal em Clermont-Ferrand, em Dusseldórfia e em Estrasburgo várias quantias mensais, a fim de ocorrerem a despesas com material e expediente
Mandam abonar aos Consulados de Portugal em Clermont-Ferrand, em Dusseldórfia e em Estrasburgo várias quantias mensais, a fim de ocorrerem a despesas com material e expediente
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Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 46048 - Dá nova redacção a várias disposições do referido Decreto n.º 46048
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Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna