Diário do Governo n.º 279/1971, Série I de 1971-11-27

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º, 5.º e 8.º do orçamento do Ministério

Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia Marítima

Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Angola

Cria um lugar de oficial do registo civil privativo na Delegação do Registo Civil da Jamba (Angola) - Confirma o Diploma Legislativo de Angola n.º 4167, de 9 de Outubro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério