Diário do Governo n.º 279/1974, Série I de 1974-11-30

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Dá nova redacção a diversos artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311

Adopta diversas providências relativamente à implantação de parques e loteamentos industriais de iniciativa do Governo

Indica os actos ou actividades cuja prática fica dependente de parecer favorável da Empresa Pública de Parques Industriais, durante o prazo de dois anos, nas zonas abrangidas pelo pré-projecto do parque industrial de Braga-Guimarães

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de cerveja

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Reintegra no Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, a partir de 1 de Dezembro de 1974, os funcionários que transitaram daquele organismo para a Comissão dos Edifícios de Organismos Dependentes do Ministério das Corporações e Previdência Social, ao abrigo da cláusula IX da Portaria n.º 495/72, de 24 de Agosto, e que, nos termos da mesma, hajam optado pela manutenção do seu anterior estatuto jurídico

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 474/73 (composição da Comissão Permanente de Reabilitação)