Diário do Governo n.º 279/1975, Série I de 1975-12-03

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Sintra

Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 340000000$00, com liquidação do empréstimo em vigor, de 250000000$00, pelo prazo de doze anos

Estabelece a regulamentação adequada à concessão do crédito agrícola de emergência

Prorroga a data a partir da qual é obrigatória a venda ao público, no arquipélago dos Açores, de açúcar granulado embalado em pacotes de 1 kg ou em doses individuais

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Cria o Instituto Superior de Educação Física de Lisboa e o Instituto Superior de Educação Física do Porto e extingue o INEF, a Escola de Instrutores de Educação Física de Lisboa e a Escola de Instrutores de Educação Física do Porto

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério