Diário da República n.º 279/1983, Série I de 1983-12-05

Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão. Revoga, além de outras disposições, as Leis n.os 2073 e 2081, respectivamente de 23 de Dezembro de 1954 e 4 de Junho de 1956

Adopta o ágio e o câmbio médio de liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

Cria o grau de mestre em Probabilidades e Estatística, em Estatística e Investigação Operacional e em Computação na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa