Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Mercadorias
Homologa os cursos técnico-profissionais de técnico de electrónica, de técnico de instalações eléctricas e de técnico de contabilidade e gestão, a funcionar em regime de experiência pedagógica no Colégio de Gaia desde 1984-1985
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 30/80, de 25 de Julho (determina que o pessoal ao serviço do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social seja obrigatoriamente inscrito na Caixa Geral de Aposentações)
Determina que sejam requisitados pelo Secretário Regional da Administração Pública os funcionários e agentes das administrações central, regional e local e dos institutos públicos afectos ao serviço das associações de bombeiros voluntários, a fim de participarem em actividades de relevante interesse público promovidas pela Inspecção Regional de Bombeiros na sua área de actuação, tais como reuniões e acções de formação
Emitente:
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Ministério da Educação e Cultura
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social