Diário da República n.º 279/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-12-04

Aprova a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores

Aprova a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro a partir de 1 de Abril de 1987

Altera os preços constantes das tabelas n.os 1, 2, 3 e 22 da Tarifa Geral de Transportes, parte I «Passageiros e bagagens», aprovados pela Portaria n.º 894-G/85, de 23 de Novembro

Estabelece as condições de aplicação da Portaria n.º 496/85 e do Despacho Normativo n.º 60/85, ambos de 20 de Julho - preços de venda dos medicamentos para 1987

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 289/84, de 24 de Agosto (características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão). Revoga as Portarias n.os 921/84 e 828/84, de 15 de Dezembro e de 25 de Outubro, respectivamente

Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos

Aprova as tarifas para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros

Fixa as portagens a cobrar pela utilização da Ponte de 25 de Abril

Fixa o porte mínimo da carta ordinária do serviço nacional e aumento em 8% o sistema tarifário do correio base