Diário da República n.º 279/1987, Série I de 1987-12-04

Fixa o ágio e o câmbio médio que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas

Actualiza no ano de 1988 as taxas dos alvarás das empresas privadas de segurança, a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de Setembro

Torna público que o Governo das Baamas aderiu à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e ratificação da Convenção sobre o Sistema de Harmonização de Designação e Codificação de Mercadorias e aceitação do Protocolo à Emenda daquela Convenção, concluída em Bruxelas em 14 de Junho de 1983

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector das Indústrias da Madeira e Mobiliário (CFPIMM)

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto, que define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 256/86, de 27 de Agosto, que estabelece o regime jurídico regulador do turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo