Diário da República n.º 279/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-04

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Aprova a tabela que fixa as taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores. Revoga a Portaria n.º 733-I/86, de 4 de Dezembro

Fixa as portagens a cobrar na Ponte de 25 de Abril

Dá nova redacção aos artigos 57.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento das Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 797/82, de 21 de Agosto

Dá nova redacção aos artigos 26.º, 30.º, 32.º, 34.º, 35.º e 47.º do Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934, com a redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 67/84, de 24 de Agosto

Dá nova redacção aos artigos 15.º, 18.º e 53.º do Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 34/86, de 26 de Agosto

Dá nova redacção aos artigos 9.º, 13.º, 14.º, 16.º e 19.º do anexo à Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, com a redacção dada pela Portaria n.º 925-A/87, de 4 de Dezembro

Fixa as tarifas e os preços dos serviços prestados pelos operadores das comunicações de uso público

Aprova a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro a partir de 1 de Abril de 1988. Revoga a Portaria n.º 733-J/86, de 4 de Dezembro

Revê os preços dos serviços de transporte de aluguer em automóveis ligeiros, com ou sem distintivo, constantes no n.º 3 da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 415-A/86, de 16 de Dezembro

Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos

Actualiza as taxas tarifárias a aplicar na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica

Aprova os preços de venda de água e de aluguer de contador

Fixa os preços máximos de venda ao público do pão de trigo

Liberaliza o preço da sêmea de trigo

Estabelece a classificação do leite e fixa o preço de venda ao público

Fixa os preços de revenda a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) ou pelo organismo de intervenção para os diferentes cereais por tonelada

Aprova as novas taxas de portagem nas auto-estradas

Fixa os preços máximos por tonelada, à porta da fábrica, das farinhas e da sêmola de trigo