Diário da República n.º 279/1994, Série I-A de 1994-12-03

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro Martim da Cunha Veiga Madeira de Andrade do cargo de embaixador de Portugal em Rabat

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador António Augusto Marques da Costa Vaz Pereira do cargo de embaixador de Portugal em Londres

Rectifica a Lei n.º 10/94, de 5 de Maio

Torna público ter a República da Letónia depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias, ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR)

Torna público ter, por nota de 31 de Outubro de 1994, e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Suécia depositado, em 24 de Outubro de 1994, junto daquele Ministério, a sua declaração de aceitação das adesões das ilhas Baamas, do Chile, das Honduras, do Panamá, de São Cristóvão e Nevis e da Eslovénia

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado ter a República Federal da Alemanha depositado, em 14 de Setembro de 1994, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da Repúbica Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão da República Helénica

O contrato de desconto bancário tem natureza formal, para cuja validade e prova é exigida a existência de um escrito que contenha a assinatura do descontário, embora tal escrito possa ter a natureza de documento particular