Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 25/92/M, de 25 de Agosto, instituindo regras para o reconhecimento das associações de regantes na Região Autónoma da Madeira
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Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo