Diário da República n.º 279/1997, Série I-B de 1997-12-03

Autoriza o Governo a contribuir com um montante mínimo anual, a título de donativo, para o Grupo Consultivo para a Investigação Agrícola Internacional

Dá orientação estratégica para implantação do sistema global de rega do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva

Prestação da garantia pessoal do Estado ao financiamento Parque EXPO 98, S. A., a contrair junto da Caixa Geral de Depósitos e do Banco Nacional Ultramarino, no montante de 40 milhões de contos

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de Porto de Mouro», sito na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo. Revoga a Portaria n.º 823/95, de 13 de Julho

Fixa as taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça da zona de caça social da Revilheira

Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget de Viseu

Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Manutenção do Automóvel no Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias, em Lisboa

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Informática de Gestão ministrado pelo Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Contabilidade e Administração ministrado pelo Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG

Cria o curso profissional de Operador de Termalismo, de nível básico

Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo do Instituto Português do Património Arquitectónico

Cessa a actividade do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS) e estabelece os termos da sua liquidação

Regulamenta as formas de nomeação e as competências das autoridades de saúde a nível regional. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/95/M, de 4 de Abril