Diário do Govêrno n.º 28/1929, Série I de 1929-02-04

Altera parte da legislação referente às Ordens Portuguesas e reúne em um diploma todas as disposições legais concernentes a êste assunto

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16416, que altera algumas disposições do decreto n.º 14708, sôbre repressão do jôgo de fortuna ou azar

Declara não estarem sujeitos às leis do inquilinato os prédios urbanos pertencentes ao Ministério da Guerra

Aprova umas alterações aos estatutos da Câmara Portuguesa de Comércio de Paris, que passará a adicionar à sua denominação a designação de «aprovada pelo Govêrno Português»

Regulamenta a distribuïção dos telefones reservados para o Ministério, a que se refere o artigo 31.º do contrato celebrado entre o Govêrno e a The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a contrair um empréstimo na Caixa Económica Postal

Transfere dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério uma quantia para pagamento de desdobramentos, substituïções e regências provisórias nas escolas de ensino industrial e comercial

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16353, que dá nova redacção ao artigo 44.º do decreto n.º 11638, que regula a concessão de permutas entre professores de ensino primário elementar