Diário do Govêrno n.º 28/1930, Série I de 1930-02-04

Rectificação à data do decreto n.º 17883

Regulamenta as provas especiais de aptidão exigidas para a promoção ao pôsto de major dos capitães do serviço de administração militar, médicos e veterinários

Determina que todos os navios de vela nacionais que se destinem à pesca do bacalhau nos bancos da Terra Nova sejam obrigados a matricular o seu pessoal e a encerrar definitivamente as suas matrículas até o dia 15 de Janeiro de cada ano