Diário do Govêrno n.º 28/1934, Série I de 1934-02-03

Rectificações ao decreto n.º 23510, que remodela o regulamento para as provas de aptidão para a promoção ao pôsto de major do serviço do estado maior e das diversas armas e serviços do exército

Rectificação ao decreto-lei n.º 23524, que define a composição do curso de quimicotecnia dos institutos médios industriais

Desanexa da freguesia de Aboadela, do concelho de Amarante, a freguesia de Várzea, do mesmo concelho

Autoriza as sociedades de seguros a proceder ao levantamento dos títulos do fundo consolidado de 6 1/2 por cento (ouro) de 1923 que fazem parte dos seus depósitos obrigatórios, sem necessidade de autorização especial, e bem assim de quaisquer outros títulos que por determinação superior venham a ser convertidos

Torna público ter a Jugo-Eslávia ratificado, em 16 de Janeiro de 1934, o Acôrdo sôbre os barcos-luz que se encontrem fora do seu pôsto habitual, assinado em Lisboa a 23 de Outubro de 1930

Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Lagoa, distrito de Ponta Delgada, e fixa as taxas das respectivas conversações

Aviso pelo qual se torna pública a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas nas colónias de Angola e Moçambique

Autoriza o pagamento a vários fornecedores do Hospital Escolar da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa por fornecimentos que ficaram por satisfazer no ano económico de 1932-1933

Reforça a dotação orçamental consignada a ajudas de custo com o serviço de exames de admissão ao Liceu Normal de Lisboa (Pedro Nunes) e Exames de Estado

Autoriza a inscrição de uma verba no orçamento para pagamento a dois terceiros oficiais na situação de adidos que prestavam serviço no Ministério do Comércio e Indústria