Torna público ter a Bélgica aderido, no que respeita ao Congo Belga e território sob mandato do Ruanda-Urundi, à Convenção Internacional do Ópio, assinada em Genebra a 19 de Fevereiro de 1925 (2.ª Conferência do Ópio)
Torna público ter a Bélgica aderido, no que respeita ao Congo Belga e território sob mandato do Ruanda-Urundi, à Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931
Autoriza o pagamento de uma importância para satisfação dos vencimentos do pessoal dos quadros aprovados por lei das escolas industriais e comerciais respeitantes ao ano económico findo
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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