Diário do Governo n.º 28/1951, Série I de 1951-02-13

Rectificação ao Decreto n.º 38134, que abre créditos a favor do Ministério do Exército

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 14.º da Portaria n.º 10714, que aprova o Regulamento para a Promoção dos Sargentos e Praças do Quadro do Pessoal Navegante da Arma de Aeronáutica - Aprova os programas dos cursos de preparação para segundos-sargentos pilotos e de aperfeiçoamento para radiotelegrafistas de avião

Adita um § único ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 37053 (inscrição de armadores na Direcção da Marinha Mercante e formalidades a cumprir na aquisição de navios)

Cria a medalha de mérito desportivo, destinada a galardoar os serviços relevantes prestados à educação física e os desportistas que obtenham para Portugal classificações notáveis em competições internacionais