Diário do Governo n.º 28/1952, Série I de 1952-02-07

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento das Escolas de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa

Aumenta em duas unidades o número de criados de mesa estabelecido pela alínea O) do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 36081 (reforma de alguns serviços do Ministério)

Abre um crédito destinado a inscrever uma quantia em adicional ao artigo 11.º do orçamento privativo em vigor da Agência-Geral do Ultramar

Esclarece algumas disposições previstas nas Portarias n.os 11077 e 13502 relativas à aplicação e validade no ultramar das certidões de equiparação de habilitações reconhecidas pelo Decreto n.º 29992