Diário do Governo n.º 28/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-02-03

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 458-B/75, de 22 de Agosto, que cria na região dos Açores uma junta administrativa e de desenvolvimento regional. Extingue a Comissão de Planeamento Regional, criada pelo Decreto-Lei n.º 48905, de 11 de Março de 1969

Cria na região da Madeira uma junta administrativa e de desenvolvimento regional designada por Junta Regional