Diário do Governo n.º 28/1976, 3º Suplemento, Série I de 1976-02-03

Cessa a intervenção do Estado na Empresa Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45/76, que atribui um subsídio vitalício aos trabalhadores da administração pública que não tenham sido subscritores da Caixa Geral de Aposentações e que contem 70 ou mais anos de idade e um mínimo de cinco anos de serviço contínuo