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Diário da República n.º 28/1985, Série II de 1985-02-02
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Diário da República n.º 28/1985, Série II de 1985-02-02
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Despacho n.º 10/ME/85
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 4/85
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 13/85
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho n.º 12-A/SEAM/85
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 14/SEAM/85
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 17/SEAM/85
Emitente:
Ministério da Educação
Acórdão n.º 86/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
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