Diário da República n.º 28/1986, Série I de 1986-02-03

Nomeia, sob proposta do Governo, o Prof. Doutor José Augusto Baptista Lopes e Seabra para o cargo de embaixador representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 399-A/77, de 22 de Setembro (uniformiza os modelos de bilhete de identidade em uso nos três ramos das Forças Armadas)

Determina que seja da competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a homologação das deliberações da junta da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas (ATFA)

Aprova a zona de protecção ao Hospital Distrital de Abrantes

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 182/85, de 27 de Maio, que estabeleceu novos incentivos fiscais com vista à denominação do mercado de valores mobiliários especialmente no tocante aos títulos de vencimento variável