Diário da República n.º 28/1998, Série I-A de 1998-02-03

Regime geral de emissão e gestão da dívida pública

Define os serviços competentes para a decisão de aplicação de coimas e sanções acessórias em processos de contra-ordenação em matéria de legislação florestal

Cria a Comissão de Gestão de Albufeiras