Diário da República n.º 28/2001, 1º Suplemento, Série I-B de 2001-02-02

Interdita a captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização de sardinha no período compreendido entre 10 de Fevereiro e 8 de Abril de 2001 a norte do paralelo de latitude 39º 55' 4'' N. e prevê apoio financeiros para os armadores e tripulantes abrangidos por esta paragem biológica