Diário da República n.º 28/2022, Série I de 2022-02-09

Autoriza a reprogramação das fontes de financiamento da despesa relativa à construção de novos troços do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto

Autoriza o reescalonamento da despesa relativa à aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos

Estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeias

Terceira alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos

Fixa as normas regulamentares para a repartição, no ano de 2022, dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde