Diário do Govêrno n.º 280/1926, Série I de 1926-12-15

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12636, que torna aplicável aos juízes de direito e magistrados do Ministério Público o disposto no decreto n.º 5381, tendo assim direito, quando exercerem as funções de chefes de gabinete ou secretários dos Ministros, a perceberem os vencimentos que lhes competirem pelos lugares que exercerem nos quadros respectivos

Aprova e manda pôr em vigor a tabela geral das verbas a satisfazer pelos diversos serviços e documentos passados pelas capitanias dos portos e delegações marítimas do continente da República e ilhas adjacentes

Cede ao Clube de Foot-Ball «Os Belenenses» uma faixa de terreno anexo ao Asilo de Nun'Álvares, para nela serem instalados a sede e campos de desporto do referido clube

Modifica a organização da Direcção Geral do Gabinete do Ministro

Autoriza o Govêrno a despender até a quantia de 750000$00 com o pagamento antecipado de indemnizações a sinistrados pelos prejuízos resultantes da guerra - Abre um crédito para ocorrer ao pagamento antecipado das referidas indemnizações

Rectificação ao decreto n.º 12771, que reorganiza o ensino nos Institutos Superiores de Comércio de Lisboa e Pôrto

Rectificação ao decreto n,º 12764, que aprovou a organização do Instituto Geográfico e Cadastral

Rectificações ao decreto n.º 12695 (estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Instrução Pública)