Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12636, que torna aplicável aos juízes de direito e magistrados do Ministério Público o disposto no decreto n.º 5381, tendo assim direito, quando exercerem as funções de chefes de gabinete ou secretários dos Ministros, a perceberem os vencimentos que lhes competirem pelos lugares que exercerem nos quadros respectivos
Aprova e manda pôr em vigor a tabela geral das verbas a satisfazer pelos diversos serviços e documentos passados pelas capitanias dos portos e delegações marítimas do continente da República e ilhas adjacentes
Cede ao Clube de Foot-Ball «Os Belenenses» uma faixa de terreno anexo ao Asilo de Nun'Álvares, para nela serem instalados a sede e campos de desporto do referido clube
Autoriza o Govêrno a despender até a quantia de 750000$00 com o pagamento antecipado de indemnizações a sinistrados pelos prejuízos resultantes da guerra - Abre um crédito para ocorrer ao pagamento antecipado das referidas indemnizações