Diário do Govêrno n.º 280/1927, Série I de 1927-12-19

Rectificação ao decreto n.º 14715, que transfere para o Ministério da Instrução Pública o Instituto de Orientação Profissional de Maria Luísa Barbosa de Carvalho

Promulga várias disposições sôbre obrigatoriedade do bilhete de identidade - Reorganiza os quadros do pessoal efectivo do Arquivo de Identificação de Lisboa, da 1.ª Secção do Instituto de Criminologia de Coimbra e da Repartição de Antropologia Criminal do Pôrto

Nova publicação, rectificada, do artigo 13.º do decreto n.º 14677, que cria na Cadeia Nacional de Lisboa uma escola profissional para reclusos

Fixa os trâmites do expediente relativo aos pedidos de material fixo e circulante para a construção e exploração de caminhos de ferro, nos termos do artigo 33.º do decreto n.º 13892

Autoriza a Direcção do Serviço do Material de Guerra da Marinha, sempre que o julgue conveniente, a preencher a vaga de um operário serralheiro ou torneiro por dois aprendizes

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 14647, que faz várias reduções nas taxas do imposto do comércio marítimo

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14734, que estabelece poderem os inspectores dos círculos escolares ser transferidos no fim de cada período de seis anos

Nova publicacão, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 14653, que promulga várias disposições sôbre tranferências e nomeações de professores das escolas de ensino primário elementar