Diário do Govêrno n.º 280/1932, Série I de 1932-11-29

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21819, que regula os vencimentos do adjunto do director geral da segurança pública

Declara sem efeito a portaria inserta no Diário do Govêrno n.º 252, de 29 de Outubro de 1930, na parte em que determina a entrega, em uso e administração, à corporação encarregada do culto católico na freguesia e concelho de Cantanhede, de um terreno inculto com a área de 30 metros quadrados

Aprova o programa dos concursos para promoção no quadro geral do serviço interno aduaneiro

Promulga várias disposições sôbre tecidos de lã, sêda pura ou mixta e respectivas obras, bóinas, perfumarias, borracha-crepe e peles em cabelo que estiverem expostos à venda ou circularem no País

Condiciona a produção de açúcar no arquipélago dos Açôres às necessidades do consumo local

Regula o abono de gratificações às praças servindo em navios da esquadrilha de salvação e assistência marítima

Altera a lotação do transporte Gil Eanes

Concede certas regalias aos maquinistas fluviais que desempenharam, durante o período da Grande Guerra, a bordo dos navios mercantes, as funções de maquinistas de longo curso

Torna público ter a Índia ratificado, em 14 de Novembro de 1932, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, assinados em Genebra em 13 de Julho de 1931

Prorroga por um ano o prazo fixado no artigo 6.º do decreto n.º 20341, para se proceder à revisão geral dos vencimentos no Estado da Índia

Cria na cidade de Portimão um liceu municipal, que se denominará Liceu Municipal do Infante de Sagres