Diário do Govêrno n.º 280/1938, Série I de 1938-12-03

Declaração de terem sido anuladas várias verbas do orçamento

Esclarece que a expressão «ano económico decorrente» constante do artigo 4.º, § 3.º, do decreto-lei n.º 28214, que fixa os quadros dos empregados menores dos liceus, é interpretada como significando o ano económico que decorrer na data da nomeação ou promoção

Fixa o número de agentes ou comissários privativos que as firmas exportadoras de frutos secos do Algarve podem matricular nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 28729