Diário do Govêrno n.º 280/1942, Série I de 1942-12-04

Abre um crédito destinado ao pagamento de salários de um guarda do Instituto Nacional de Estatística

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações mencionadas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério e inscreve uma nova alínea no n.º 4) do artigo 30.º do mesmo capítulo

Transfere para os anos económicos de 1943 e 1944 os encargos orçamentais com a celebração do contrato para a execução da obra de cobertura do caneiro de Alcântara, a que se refere o decreto n.º 31376

Reforça as verbas inscritas na alínea a) do n.º 3) do artigo 5.º e no n.º 1) do artigo 8.º, capítulo 1.º, do orçamento vigente da Agência Geral das Colónias

Esclarece e altera algumas disposições do decreto n.º 29494, que regula a constituïção dos Grémios e Casas de Lavoura - Prorroga o prazo de liquidação dos sindicatos agrícolas que se encontram nas condições do artigo 48.º do referido diploma