Modifica, para melhor fiscalização, o modêlo de impresso em que devem ser escritas as declarações a que são obrigados os assalariados e empregados por conta de outrem quando sujeitos a imposto profissional
Dá nova redacção ao § único do artigo 21.º do decreto n.º 32708, que regula a preparação dos sargentos e praças da armada e a admissão aos cursos para alistamento na Escola de Alunos Marinheiros
Transfere uma verba para refôrço de várias dotações inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 167.º do mesmo capítulo e orçamento
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da escadaria de acesso à Praça de D Diniz, da referida Cidade Universitária
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de beneficiação e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Sines
Inclue a categoria de chefe da secretaria da Repartição do Gabinete do govêrno geral da colónia de Angola na classe VII da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licença e passagens
Autoriza os governadores de várias colónias a abrir créditos, a fim de satisfazerem despesas totalmente imprevistas e outras insuficientemente dotadas nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais
Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas nos n.os 1) e 2) do artigo 839.º do mesmo capítulo
Abre um crédito destinado a despesas de higiene, saúde e confôrto da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e da Escola de Belas Artes do Pôrto
Abre um crédito destinado a despesas de higiene, saúde e confôrto da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e da Escola Industrial e Comercial João Vaz, em Setúbal