Diário do Governo n.º 280/1955, Série I de 1955-12-23

Rectificações ao despacho do Conselho de Ministros para o Comércio Externo, inserto no Diário do Governo n.º 271, de 13 do corrente mês, que adita uma alínea ao n.º 13.º do despacho que cria a Comissão Técnica de Cooperação Económica Europeia

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em duas rubricas dos orçamentos das receitas do Estado e do Ministério da Justiça

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 4.º e 6.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 2.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola, Macau, Moçambique, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor - Prorroga até ao fim do ano económico de 1956 os prazos de validade de dois créditos abertos na província de Moçambique pelos Diplomas Legislativos n.os 1547 e 1560

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba inscrita no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones