Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre créditos a favor do mesmo Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas - Altera uma rubrica do capítulo 3.º do orçamento do Ministério das Finanças
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Feminino Maria Amália Vaz de Carvalho (ampliação)»
Suspende a cobrança das sobretaxas referidas na nota (a) ao artigo 212 da pauta de exportação da província de Angola que incidem sobre as conservas de peixe
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar