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Diário do Governo n.º 280/1975, Série I de 1975-12-04
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Diário do Governo n.º 280/1975, Série I de 1975-12-04
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Portaria n.º 720/75
Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Macau em vigor no ano de 1975
Emitente:
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Declaração
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1975, respeitante a transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do ex-Ministério da Economia
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 721/75
Expropria vários prédios rústicos do distrito de Beja
Emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
Portaria n.º 722/75
Determina que a Creche e Jardim-de-Infância de Santo António seja administrada directamente pela Misericórdia de Lisboa
Emitente:
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Ministério da Agricultura e Pescas
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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