Diário da República n.º 280/1976, Série I de 1976-11-30

Extingue, a partir de 1 de Novembro de 1976, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Angola), criada pela Portaria n.º 319/75, de 20 de Maio, e o seu conselho administrativo

De ter sido rectificada a Portaria n.º 643/76, de 28 de Outubro, que fixa o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 4 - troço do mar - do quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial e do Notariado de Vila Nova de Cerveira

Manda aumentar o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Paris

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério