Diário da República n.º 280/1977, Série I de 1977-12-05

Estabelece normas a adoptar nas deslocações ao estrangeiro para a frequência de cursos, seminários, visitas de estudo, estágios e outras acções de idêntica natureza

De delegação no Ministro de Estado de todas as competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro, relativamente à Comissão da Condição Feminina

De ter sido rectificada a Portaria n.º 658/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro

Determina a obrigação de comunicar ao Centro de Informática do Ministério da Justiça todos os assuntos relativos a associações, fundações ou sociedades

Esclarece dúvidas quanto ao prazo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 439-A/77, que define medidas tendentes à contenção de despesas públicas

Fixa o programa a adoptar na realização dos cursos (3.º grau) a frequentar para acesso à categoria de secretário de contabilidade de 3.ª classe

Aumenta o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Oslo